Regulamentação

No novo mercado de globalização do comércio, a actividade do Despachante Oficial evoluiu para novas competências. Por outro lado as novas tecnologias colocaram os Despachantes na vanguarda, permitindo maior rapidez e qualidade do serviço que prestam.

Para conhecer na íntegra a actividade da Ordem dos Despachantes Oficiais (ODO) de Portugal, o quadro legal relativo à organização da profissão de Despachante Oficial de acordo com a nova realidade, as condições de acesso e de exercício da mesma, as competências, o núcleo de normas deontológicas, os estatutos e todos os aspectos relevantes para esta actividade, faça aqui o download por categoria de informação.

Regulamentação ODO

• 1 - Estatuto da ODO - Lei n.º 112/2015 com as alterações da Lei 67/2023
•       1a - Lei 112/2015 – Estatuto da ODO
•       1b - Lei 67/2023 – Alteração ao Estatuto da ODO
• 2 - Normas do Mercado Interno Europeu
• 3 - Reforma Aduaneira - Livro V
• 4 - Caução Global para Desalfandegamento
• 5 - Deontologia
• 6 - Regulamento de Inscrição na Ordem dos Despachantes Oficiais
• 7 - Regulamento Disciplinar dos Despachantes Oficiais
• 8 - Regulamento do Curso de Acesso a Despachante Oficial
•       8a - Aviso n.º 12059/2024 - Abertura de inscrições e condições de acesso ao Curso de Acesso a Despachante Oficial/ Representante Aduaneiro 2024-2025
• 9 - Republicação da tabela de taxas, quotas e demais serviços prestados
• 10 - Regulamento da Formação Profissional Contínua
• 11 - Portaria n.º 133/2024/1, de 2 de abril - Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos despachantes oficiais, sociedades profissionais de despachantes oficiais e sociedades multidisciplinares