A profissão é oficialmente reconhecida, pelo menos, desde 1832, como consta do Decreto de 6 de Abril, de 16 de Maio e de 20 de Junho, nos quais se define a figura e intervenção do Despachante Oficial.
Outros diplomas legais se lhes seguiram, tais como:
Lei de 10 de Setembro de 1861
Lei de 10 de Junho de 1864
Decreto nº 7 de 7 de Dezembro de 1864
Decreto de 23 de Dezembro de 1869
Decreto nº 3 de 17 de Setembro de 1885
Decreto de 1 a 6 de Dezembro de 1885
Decreto de 29 de Dezembro de 1887
Decreto de 31 de Janeiro de 1889
Decreto de 1 a 5 de 27 de Setembro de 1894
Decreto 1 e 2 de 27 de Maio de 1911
Decreto nº 4560 de 8 de Julho de 1918
Decreto-Lei nº 31665 de 22 de Novembro de 1941
Decreto nº 34514 de 20 de Abril de 1945
Decreto nº 40636 de 25 de Outubro de 1955
Decreto-Lei nº 46311 de 27 de Abril de 1965
Decreto-Lei nº 46319 de 27 de Maio de 1965
Lei nº 3 de 14 de Maio de 1974
Decreto-Lei nº 509 de 2 Julho de 1976
Decreto-Lei nº 513-F1 de 27 de Dezembro de 1979
Decreto-Lei nº 459 de 7 de Outubro de 1980
Decreto-Lei nº 397 de 22 de Setembro de 1982
Decreto-Lei nº 391 de 21 de Outubro de 1983
Decreto-Lei nº 205 de 25 de Junho de 1984
Decreto-Lei nº 289 de 24 de Agosto de 1988
Decreto-Lei nº 277 de 11 de Setembro de 1990
Decreto-Lei nº 280 de 18 de Dezembro de 1992
Decreto-Lei nº 173 de 26 de Junho de 1998
Decreto-Lei nº.73 de 26 de Fevereiro de 2001
Decreto-Lei nº.228 de 11 de Junho de 2007
Actualmente, e por força do penúltimo diploma legal acima indicado, a CDO libertou-se da tutela administrativa e disciplinar do Estado, funcionando nos mesmos moldes de qualquer uma das restantes, actualmente, 7 associações públicas que regulam as respectivas profissões publicitadas.